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A Constituição Federal estabelece que a ordem econômica se f 3232

A Constituição Federal estabelece que a ordem econômica se fundamenta na

livre iniciativa e que será observado o princípio da livre

concorrência, definindo, outrossim, o papel do Estado como agente

normativo e regulador dessa atividade. A partir das diretrizes

constitucionais da ordem econômica, julgue o item a seguir.A previsão direta e efetiva da criação de agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro deu-se com a promulgação da Constituição em 1988, quando restou autorizada a regulação setorial das telecomunicações, da energia elétrica e do petróleo.

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