Nacional de Direito

À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, jul 28740

À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, julgue o item que se segue.

 

O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral só é limitado quando a atribuição de sigilo é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

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