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A respeito da legalidade dos atos de pessoal, julgue os segu 3409

A respeito da legalidade dos atos de pessoal, julgue os seguintes itens.Se o TCU receber ato de aposentadoria, para fins de registro, e constatar que é ilegal uma das verbas componentes dos proventos do servidor, entre as apontadas pela administração, deverá, ex officio, retificar o ato de aposentação, registrá-lo e comunicar o fato ao órgão no qual o agente público haja obtido aposentadoria.

Questão no QuestionsOf: A respeito da legalidade dos atos de pessoal, julgue os segu 3409

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