Nacional de Direito

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. 3082

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.Se um ente da federação ultrapassar o limite estabelecido legalmente para o montante da dívida consolidada, ficará proibido de realizar operação de crédito, inclusive o refinanciamento do débito principal atualizado da dívida mobiliária, enquanto perdurar o excesso.

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