Nacional de Direito

Acerca dos crimes de responsabilidade, dos atos de improbida 3393

Acerca dos crimes de responsabilidade, dos atos de improbidade praticados por agentes públicos e de suas sanções, julgue o item que se segue.

Não se configura como ato de improbidade administrativa o ato administrativo que viole dever para com os princípios da administração pública, sem causar prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito do agente público.

Questão no QuestionsOf: Acerca dos crimes de responsabilidade, dos atos de improbida 3393

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