Nacional de Direito

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. 3309

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.Na alienação do controle acionário de empresa estatal prestadora de serviço público, não se pode transferir concomitantemente a concessão do serviço público, ante a imposição constitucional de realização de licitação nas concessões.

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