Nacional de Direito

Com base na Constituição Federal e na legislação complementa 3160

Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que

concerne às matérias orçamentária e financeira públicas, julgue o item

a seguir.Antes mesmo da vigência da LRF, o legislador já se preocupava com as transferências de encargos na transição de mandatos. Uma das vedações aplicáveis aos municípios é o empenho, no último mês do mandato do prefeito, de mais que o duodécimo da despesa autorizada para o orçamento do exercício subseqüente.

Questão no QuestionsOf: Com base na Constituição Federal e na legislação complementa 3160

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