Nacional de Direito

Com base na Constituição Federal e na legislação complementa 3162

Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que concerne às matérias orçamentária e financeira públicas, julgue o item a seguir.

Nos termos das disposições constitucionais em vigor, a admissão de pessoal nos quadros do TCU para 2008 está condicionada à inclusão das despesas correspondentes na dotação orçamentária de 2008, além de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias a ser aprovada até o final da primeira parte da sessão legislativa de 2007.

Questão no QuestionsOf: Com base na Constituição Federal e na legislação complementa 3162

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