Nacional de Direito

Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue o próximo ite 28680

Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue o próximo item.

 

Constitui crime contra a administração pública, sujeito a multa e pena de reclusão, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.

Questão no QuestionsOf: Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue o próximo ite 28680

Questões similares