Nacional de Direito

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN 3089

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.

 

Considere-se que uma lei que reduza isenções e, ao mesmo tempo, disponha de maneira mais favorável ao contribuinte tenha sido publicada em 27 de dezembro de 2006, com data de vigência a partir de sua publicação. Nesse caso, de acordo com o CTN, essa lei teria passado a vigorar apenas em 1.º de janeiro de 2007.

Questão no QuestionsOf: Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN 3089

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