Nacional de Direito

Com relação ao regime jurídico dos servidores estatutários, 3314

Com relação ao regime jurídico dos servidores estatutários, julgue os itens subseqüentes.O julgamento, pelo TCU, de ilegalidade de concessão de aposentadoria não implica, por si só, a obrigatoriedade da reposição das importâncias recebidas de boa-fé.

Questão no QuestionsOf: Com relação ao regime jurídico dos servidores estatutários, 3314

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