Nacional de Direito

Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de serviço p 28612

Em 2007, Lúcio

requereu aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS por ter

atingido a idade mínima exigida para o benefício e 35 anos de

contribuição. O INSS indeferiu o requerimento porque não considerou o

período trabalhado em XY Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e

anotado na carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença

trabalhista transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador

solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que constava o

indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro teor do processo,

mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe fornecer a documentação

solicitada.Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.Na situação descrita, Lúcio poderia ter seu pedido de aposentadoria atendido caso não obtivesse resposta nos 30 dias subseqüentes ao requerimento, pois a omissão do INSS em responder a pleito de aposentadoria em período superior a 30 dias implica o deferimento da pretensão.

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