Nacional de Direito

Em relação a partes, formação, desenvolvimento e extinção do 3369

Em relação a partes, formação, desenvolvimento e extinção do processo, julgue os itens que se seguem.

Pessoa jurídica de direito público tem legitimidade para impetrar mandado de segurança e propor ação civil pública.

Questão no QuestionsOf: Em relação a partes, formação, desenvolvimento e extinção do 3369

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