Nacional de Direito

Em relação à tomada e à prestação de contas, às sanções apli 3407

Em relação à tomada e à prestação de contas, às sanções aplicáveis a

responsáveis por dinheiros públicos e às contas do presidente da

República, julgue os itens seguintes.Caso o presidente da República não apresente ao Congresso Nacional suas contas anuais no prazo fixado na Constituição, caberá ao presidente do Senado Federal instaurar processo de tomada de contas especial para essa finalidade, no início da sessão legislativa seguinte àquela em que as contas deveriam ter sido prestadas.

Questão no QuestionsOf: Em relação à tomada e à prestação de contas, às sanções apli 3407

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