Nacional de Direito

Julgue o item a seguir, acerca da natureza, da competência e 3445

Julgue o item a seguir, acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCU.Considere que uma lei federal dispense concurso público para o provimento do cargo de consultor legislativo do Senado. Nesse caso, quando o TCU for apreciar essas nomeações, deixará de aplicar a lei, julgando com fundamento na Constituição Federal. Esse controle feito pelo tribunal é denominado controle abstrato da constitucionalidade.

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