Nacional de Direito

Julgue o item seguinte, referente ao orçamento público no Br 3149

Julgue o item seguinte, referente ao orçamento público no Brasil.

Na vigência da Constituição outorgada em 1967, o projeto de LOA que não fosse devolvido pelo Congresso Nacional até o início de dezembro seria promulgado como lei.

Questão no QuestionsOf: Julgue o item seguinte, referente ao orçamento público no Br 3149

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