Nacional de Direito

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das n 3085

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.

 

Caso uma lei que eleve a alíquota do imposto de renda sobre determinada operação seja publicada em 26 de dezembro de 2007, com cláusula de vigência imediata, é constitucionalmente admissível que a cobrança do imposto com a nova alíquota ocorra a partir de 1.º de janeiro de 2008.

Questão no QuestionsOf: Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das n 3085

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