Nacional de Direito

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das n 3087

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.Apesar de o imposto sobre transmissão causa mortis e o relativo a doação de quaisquer bens ou direitos serem de competência estadual, compete ao Senado Federal definir o estado competente para instituí-los no caso de o doador ter domicílio ou residência no exterior.

Questão no QuestionsOf: Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das n 3087

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