Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) iniciaram o processo de liberação de precatórios, após o governo federal repassar expressivos R$ 90,7 bilhões ao Conselho de Justiça Federal no encerramento de 2023. Destes, R$ 27,7 bilhões já foram destinados pela Justiça Federal para beneficiar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse desembolso é parte de um cronograma que será seguido por cada TRF, com os saques sendo efetuados por meio de contas judiciais na Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB).
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi crucial para essa liberação, anulando medidas que haviam estabelecido uma moratória nos pagamentos de precatórios, considerando a situação da pandemia de Covid-19. Para ter direito aos saques, os beneficiários precisam ter entrado com ações judiciais, uma vez que os precatórios representam dívidas do poder público reconhecidas definitivamente pela Justiça, sem possibilidade de recursos adicionais.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), compreendendo estados como Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, foi pioneiro ao liberar mais de R$ 3,7 bilhões em precatórios alimentares e comuns retidos em 2022 e 2023. Os saques desse montante já estão disponíveis desde 29 de dezembro de 2023.
Outros TRFs, como o da 4ª Região (RS, SC, PR) e o da 3ª Região (SP, MS), seguirão o cronograma, liberando os valores para saque a partir de janeiro de 2024. Alertas sobre possíveis golpes foram emitidos, destacando que a Justiça Federal não exige pagamentos de taxas ou depósitos para o recebimento de valores de precatórios. Beneficiários devem ficar atentos à segurança das transações e buscar suporte legal em caso de suspeitas.
Os valores depositados para pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) variam de acordo com cada TRF, refletindo a complexidade e abrangência das demandas judiciais em diferentes regiões do país. O processo de pagamento, envolvendo a liberação dos valores e os cuidados para evitar fraudes, reforça a importância desse momento para os beneficiários e destaca a relevância do sistema judicial na gestão de recursos públicos.
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