EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ.
Eu, [Nome Completo], brasileira, casada, ocupação de auxiliar de serviços gerais, sem endereço eletrônico, portadora do RG nº 0000000000 – 2ª Via – SSP/CE e CPF nº 000.000.000-00, residente à Rua [Endereço Completo], nº [Número], Bairro: [Bairro], Juazeiro do Norte-CE, CEP.: 00.0000-00, telefone: (xx) x xxxx xxxx, e
[Nome Completo], brasileiro, casado, ocupação de porteiro, portador do RG nº 0000000000 e CPF nº 000.000.000-00, sem endereço eletrônico, residente à Rua [Endereço Completo], nº [Número], Bairro: [Bairro], Juazeiro Do Norte-CE, CEP.: 00.000-000, telefone: (xx) x xxxx xxxx, através da Defensora Pública que subscreve, vimos, com devida deferência, apresentar a presente
Ação de divórcio consensual com renúncia de bens
pelos motivos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
Da gratuidade da justiça
Inicialmente, requeremos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por sermos considerados economicamente carentes, conforme declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15. A falta de recursos financeiros para suportar despesas judiciais nos leva a solicitar a assistência da Defensoria Pública, com base no art. 185 do CPC/15, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
Da dispensa de audiência de conciliação ou mediação
Manifestamos o desinteresse na realização de Audiência de Conciliação/Mediação, conforme previsto no artigo 334, § 5º, do CPC. Dada a natureza consensual do divórcio e a presença das assinaturas dos requerentes nesta petição, acreditamos que a homologação do acordo extrajudicial dispensa tal audiência.
Dos fatos
Os Requerentes estão casados desde [Data], pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme atesta a certidão de casamento anexa. A separação de fato ocorreu em [Data], sem possibilidade de reconciliação, não subsistindo o sentimento e a motivação para a continuidade do casamento.
Dos Filhos
Dessa união, nasceram duas filhas, [Nomes e Datas de Nascimento], conforme certidões inclusas.
Da Existência de Bens
Ao longo do casamento, adquirimos bens móveis e imóveis, cuja partilha acordamos da seguinte maneira:
- A motocicleta Honda/BIZ 125 ES, placa [Placa], avaliada em R$ 4.200,00, ficará com a Sra. [Nome], renunciando o cônjuge varão à sua meação.
- A motocicleta Honda CG150 Fan ESDI, placa [Placa], avaliada em R$ 5.500,00, ficará com o Sr. [Nome], renunciando a cônjuge virago à sua meação.
- O veículo Fiat/Palio Fire Economy, placa [Placa], avaliado em R$ 18.800,00, ficará com o Sr. [Nome].
- O bem imóvel situado na Rua [Endereço], nº [Número], Bairro [Bairro], Juazeiro do Norte-CE, avaliado em R$ 160.000,00, será alienado, com a ressalva de que a meação da Sra. [Nome] será acrescida de R$ 9.400,00, correspondendo à metade do valor do veículo Fiat/Palio Fire Economy descrito no “item 3”.
Da Guarda dos Filhos e do Direito de Visitas
Os requerentes, mantendo uma relação pacífica e amigável, pleiteiam a guarda compartilhada, com visitas livres, observando sempre o bem-estar das crianças/adolescentes.
Dos Alimentos das Filhas
A pensão alimentícia a ser paga pelo cônjuge varão será de 36,69% do salário mínimo vigente, equivalente a R$ 000,00, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês, diretamente à representante das alimentandas.
Dos Alimentos dos Cônjuges
Os cônjuges dispensam entre si o pagamento de pensão alimentícia, considerando suas condições financeiras.
Do Uso do Nome
Requer-se a alteração do nome do cônjuge virago de volta para o nome de solteiro(a), qual seja: [Nome de Solteiro(a)].
Dos fundamentos jurídicos
A base legal para nossa pretensão encontra-se no § 6º, do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio.
Segundo Maria Helena Diniz, no Curso de Direito Civil Brasileiro, o divórcio é a extinção do vínculo matrimonial, que ocorre mediante sentença judicial, habilitando as partes a contrair novas núpcias.
A Emenda Constitucional nº 66, de 2010, eliminou a necessidade de prévia separação judicial ou de fato por determinado período, facilitando o divórcio, como defende Maria Berenice Dias.
Dos Pedidos
Diante do exposto, requeremos:
A concessão dos benefícios da justiça gratuita;
A dispensa da audiência de autocomposição/homologatória;
Intimação do representante do Ministério Público para intervir no processo ad finem;
O decreto do divórcio do casal, homologando a convenção acima mencionada;
A expedição do mandado de averbação da sentença ao cartório de registro civil competente, após o trânsito em julgado, para as devidas alterações no assento de casamento, com isenção de custas.
Reservamo-nos o direito de comprovar os fatos alegados pelos meios legais cabíveis.
Dá-se à causa o valor de R$ 192.700,00 (cento e noventa e dois mil, setecentos reais).
Juazeiro do Norte-CE, [Data].
[Assinatura]
Cônjuge Varão
[Assinatura]
Cônjuge Virago
[Assinatura do Advogado ou Defensor Público]