Nacional de Direito

No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos d 3040

No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos do orçamento da União a uma organização nãogovernamental (ONG) instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos comprovou a não-execução do objeto do convênio.            Diante desse fato e da omissão no dever de prestar contas, o órgão repassador dos recursos instaurou tomada de contas especial (TCE), tendo como responsável a referida ONG. No âmbito do TCU, a entidade foi citada, na pessoa do seu representante legal, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço da entidade. Na carta, estava estabelecido o prazo de quinze dias, para apresentação de defesa ou recolhimento da importância devida. Em sua defesa, o representante legal da entidade alegou que os atos irregulares foram praticados por seus procuradores, que agiram de má-fé e sem o conhecimento dele.Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a referida ONG foi constituída na forma de fundação particular e está situada no DF, julgue os itensConforme disposto na Constituição Federal, o amparo a crianças e adolescentes carentes é um dos objetivos da assistência social, que é prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social. As ações governamentais na área da assistência social devem ser realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, sendo uma das diretrizes básicas a coordenação e execução de programas por entidades beneficentes e de assistência social.

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