Nacional de Direito

No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos d 3044

No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos

do orçamento da União a uma organização não-governamental (ONG)

instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo

objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes

carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos

comprovou a não-execução do objeto do convênio.

            Diante desse fato e da omissão no dever de prestar contas, o

órgão repassador dos recursos instaurou tomada de contas especial

(TCE), tendo como responsável a referida ONG. No âmbito do TCU, a

entidade foi citada, na pessoa do seu representante legal, por meio de

carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço da

entidade. Na carta, estava estabelecido o prazo de quinze dias, para

apresentação de defesa ou recolhimento da importância devida. Em sua

defesa, o representante legal da entidade alegou que os atos irregulares

foram praticados por seus procuradores, que agiram de má-fé e sem o

conhecimento dele.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a referida ONG

foi constituída na forma de fundação particular e está situada no DF,

julgue os itensEm dispositivo aplicável aos processos no TCU, o Código Civil estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz desconsiderar a personalidade jurídica e alcançar os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Tal dispositivo, todavia, não se aplica à referida ONG, em razão de se tratar de fundação particular, sem fins econômicos.

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