Nacional de Direito

No ano de 2006, foram encaminhados ao TCU, para fins de regi 3060

No ano de 2006, foram encaminhados ao TCU, para fins de

registro, atos de admissão de pessoal e aposentadoria de magistrados e

servidores de um tribunal regional, integrante do Poder Judiciário

federal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.Com a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, algumas competências desses órgãos são concorrentes com as competências do TCU, uma vez que a Constituição Federal dispõe que compete a esses conselhos, entre outras atribuições, apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos, nos respectivos âmbitos de atuação. Segundo a Constituição Federal, tais atribuições são exercidas sem prejuízo da competência do TCU.

Questão no QuestionsOf: No ano de 2006, foram encaminhados ao TCU, para fins de regi 3060

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