Nacional de Direito

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética envo 28406

No item a seguir, é apresentada

uma situação hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma

assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990.Antônio, após ter sido aposentado por invalidez, iniciou tratamento que implicou a cura da doença que o afastara do serviço público. Após avaliação da junta médica oficial, que aprovou seu retorno às atividades das quais se afastara, Antônio requereu a readaptação ao cargo ocupado e o cômputo do tempo de afastamento para fins de promoção na carreira. Nessa situação, os pedidos de Antônio devem ser atendidos, por estarem amparados na legislação do servidor público.

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