Nacional de Direito

No que se refere à aplicação e à interpretação das normas de 3244

No que se refere à aplicação e à interpretação das normas de direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

A norma constante do art. 5.º, segundo a qual o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, é de eficácia contida, tendo em vista a necessidade de intermediação legislativa.

Questão no QuestionsOf: No que se refere à aplicação e à interpretação das normas de 3244

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