Nacional de Direito

No que se refere aos recursos, julgue os seguintes itens. Nã 3376

No que se refere aos recursos, julgue os seguintes itens.

Não cabe agravo de instrumento, mas agravo retido, em relação às questões decididas em audiência de instrução e julgamento ou posteriores à sentença, excetuada a hipótese de decisão que não recebe a apelação ou que a recebe em efeitos inadequados.

Questão no QuestionsOf: No que se refere aos recursos, julgue os seguintes itens. Nã 3376

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