Nacional de Direito

No que se refere aos recursos, julgue os seguintes itens. Se 3379

No que se refere aos recursos, julgue os seguintes itens.

Se o juiz a quo admite recurso de apelação interposta intempestivamente, pode o tribunal deixar de conhecê-la por intempestividade, revendo o juízo de admissibilidade do recurso feito originariamente pelo órgão de instância inferior, não se podendo falar em ocorrência de preclusão pro iudicato.

Questão no QuestionsOf: No que se refere aos recursos, julgue os seguintes itens. Se 3379

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