Nacional de Direito

O Código Civil dedica todo um capítulo aos direitos da perso 3351

O Código Civil dedica todo um capítulo aos direitos da personalidade.

           

Os tribunais de justiça de determinados estados da Federação vêm decidindo que os direitos da personalidade não se aplicam ao nascituro, ainda que venha a nascer com vida.

           

Um dos membros da comissão elaboradora do anteprojeto do Código Civil vem defendendo, em entrevistas e em artigos publicados em revistas jurídicas especializadas, que, de acordo com os debates ocorridos na referida comissão, quando da elaboração do código, a intenção era a de que determinados direitos da personalidade, em razão de suas finalidades eminentemente sociais, fossem garantidos ao nascituro, no caso de nascimento com vida.

           

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 19/2/2004, uma lei federal com o seguinte teor:

 

"Lei n.º WSR, de 18 de fevereiro de 2004

Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10/1/2002).

 O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Os direitos da personalidade, previstos no Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10/1/2002), não são aplicáveis aos nascituros.

Art. 2.º Esta lei entra em vigor no prazo de 1 (um) mês.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 2004; 183.º da Independência e 116.º da República."

Ante a situação hipotética descrita e considerando que não foi questionada a inconstitucionalidade da Lei n.º WSR/2004, julgue os itens seguintes.

A eficácia da Lei n.º WSR/2004, por se tratar de lei interpretativa, retroage à data de vigência do Código Civil, devendo ser garantidos, todavia, os direitos adquiridos por aqueles que os adquiriram em decorrência de critério interpretativo adotado antes da entrada em vigor dessa lei.

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