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O Código Civil estabelece limitações e proibições à contrata 3325

O Código Civil estabelece limitações e proibições à contratação de sociedade por cônjuges. Acerca dessa matéria, julgue os itens que se seguem.

Determinado empresário decidiu se casar e fez com a noiva pacto antenupcial. Esse documento, para ter efeito legal, somente precisa ser arquivado ou averbado no registro civil.

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