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O prefeito de determinado município foi condenado pelo TCU a 3359

O prefeito de determinado município foi condenado pelo TCU ao pagamento da quantia de R$ 128.000,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês a contar de 15/1/2003, em decorrência da inexecução do objeto de um convênio celebrado com uma autarquia federal, que previa o repasse de dinheiro (R$ 128.000,00) para a construção de uma escola, com prazo de execução até 15/4/2003 e de prestação de contas até 15/5/2003.

            O referido prefeito interpôs recurso ao TCU, sob as seguintes alegações.

1.ª A empresa Alfa, contratada para executar a obra, e a prefeitura municipal deveriam ter sido condenadas solidariamente: a primeira, porque recebeu a integralidade dos recursos e não executou totalmente a obra; e a segunda, porque foi quem firmou o convênio.

2.ª Não poderia ter sido condenado a ressarcir o valor total do dinheiro recebido, visto que parte da verba foi aplicada na reforma, pela empresa Alfa, de escola diversa daquela prevista no convênio. A mudança do objeto conveniado teria ocorrido em razão da precária situação do imóvel em que essa escola estava instalada, o que caracterizaria estado de necessidade.

3.ª No dia 15/8/2003, houve um incêndio no arquivo da prefeitura, que teria destruído toda a documentação relativa ao convênio, fato que caracterizaria caso fortuito ou de força maior a impedi-lo de apresentar tais documentos ao TCU. Para comprovar que a escola foi realmente reformada, apresenta declarações escritas, subscritas por pessoas da comunidade.

4.ª Está disposto a resolver o problema, mediante a construção, com recursos municipais, da escola de que trata o convênio.

5.ª Acrescenta que poderá assinar um documento dando a casa onde reside em hipoteca para garantir a construção da escola, podendo, até mesmo, fazer constar do documento a proibição de venda do imóvel.

6.ª Os problemas na execução do convênio e na prestação de contas ocorreram em razão de se tratar de prefeitura de município pequeno, cujos servidores não dominam os detalhes da legislação federal aplicável aos convênios da espécie.

7.ª A correção monetária e os juros moratórios não deveriam incidir a contar de 15/1/2003 (data da transferência dos recursos), mas sim a partir da data em que teria sido citado pelo TCU; além disso, não estando previstos no termo de convênio, os juros deveriam ser os estabelecidos no Código Civil, ou seja, 0,5 % ao mês.

8.ª A condenação pelo TCU estaria lhe causando grave dano moral, visto que o banco comercial em que mantinha conta particular enviou-lhe correspondência comunicando que não procederia à renovação do seu cheque especial, motivo pelo qual, na realidade, deveria é ser indenizado pela União.

            O Relator do recurso em questão encaminhou os autos ao Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) para o seu pronunciamento.

Ante a situação hipotética descrita ao lado, julgue os itens a seguir, considerando os argumentos que poderiam ser usados pelo representante do MP/TCU, ao prolatar o seu parecer acerca da matéria.

Segundo princípio jurídico que condena o enriquecimento sem causa, aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido. Todavia, no caso em questão, esse princípio não aproveita ao responsável, visto que ele não logrou êxito em comprovar que parte do dinheiro foi usada na reforma da escola, não servindo para essa finalidade as declarações subscritas por pessoas da comunidade, uma vez que o Código Civil estabelece expressamente que as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Questão no QuestionsOf: O prefeito de determinado município foi condenado pelo TCU a 3359

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