Nacional de Direito

O presidente da câmara municipal de determinado município en 3064

O presidente da câmara municipal de determinado município

encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse

órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos

recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de

transferências voluntárias repassadas pela União, além de não

disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado

situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil

habitantes, julgue os itens seguintes.A prestação de contas é um dos princípios constitucionais sensíveis. Assim, a não-prestação de contas devidas, na forma da lei, é motivo ensejador de intervenção, pelo estado da Federação, no município. No caso de intervenção, o decreto respectivo deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, devendo ser submetido, no prazo de 24 horas, à apreciação da assembléia legislativa do estado, que, se não estiver funcionando, deve ser convocada extraordinariamente no mesmo prazo.

Questão no QuestionsOf: O presidente da câmara municipal de determinado município en 3064

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