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O processo administrativo federal em geral restou regulado p 3304

O processo administrativo federal em geral restou regulado pela Lei n.º

9.784/1999. No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens a

seguir.O direito de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, esse prazo é contado da percepção do último pagamento.

Questão no QuestionsOf: O processo administrativo federal em geral restou regulado p 3304

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