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Pode-se conceituar orçamento como a lei periódica que contém 3340

Pode-se conceituar orçamento como a lei periódica que contém a previsão das receitas e a fixação das despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, de cumprimento obrigatório, vinculativa do comportamento do agente público.Regis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvarth. Manual de direito financeiro. Revista dos Tribunais. 6.ª ed., p. 120.Acerca dos princípios que têm por fim permitir a execução do orçamento público, julgue o item a seguir.Em cumprimento ao princípio da exclusividade, todas as receitas e todas as despesas dos poderes, fundos, órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta devem estar incluídos no orçamento anual geral.

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