Nacional de Direito

Pode-se conceituar orçamento como a lei periódica que contém 3342

Pode-se conceituar orçamento como a lei periódica que contém

a previsão das receitas e a fixação das despesas, programando a vida

econômica e financeira do Estado, de cumprimento obrigatório,

vinculativa do comportamento do agente público.

Regis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvarth. Manual de direito financeiro. Revista dos Tribunais. 6.ª ed., p. 120.

Acerca dos princípios que têm por fim permitir a execução do orçamento público, julgue o item a seguir.Em observância ao princípio da especificação, que comporta exceções, o orçamento não contém dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas.

Questão no QuestionsOf: Pode-se conceituar orçamento como a lei periódica que contém 3342

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