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Quanto aos bens públicos, julgue os seguintes itens.Por meio 3299

Quanto aos bens públicos, julgue os seguintes itens.Por meio de procedimento de natureza administrativa, a União, o estado, o Distrito Federal ou o município prejudicado pode promover, junto ao oficial de registro de imóveis, a retificação de matrícula, de registro ou de averbação que esteja a importar em indevida transferência de terras públicas a particulares.

Questão no QuestionsOf: Quanto aos bens públicos, julgue os seguintes itens.Por meio 3299

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