Nacional de Direito

Quanto aos elementos subjetivo e normativo da infração penal 3383

Quanto aos elementos subjetivo e normativo da infração penal e à relação de causalidade, julgue os itens que se seguem.

Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Questão no QuestionsOf: Quanto aos elementos subjetivo e normativo da infração penal 3383

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