Nacional de Direito

Valendo-se do cargo público que ocupa em órgão estadual enca 3385

Valendo-se do cargo público que ocupa em órgão estadual

encarregado de emitir carteira de identidade civil, Tício solicitou,

para si, indevidamente, a quantia de R$ 1.000,00, para emitir uma

carteira falsa em favor de Paulus. Ocorre que, já na ocasião dessa

solicitação, Tício não tinha a intenção de emitir a referida carteira e,

de fato, após receber o numerário, não a emitiu.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.Caso Tício seja condenado por esse fato, a sentença penal condenatória irrecorrível tornará certa a sua obrigação de reparar eventual dano causado pelo crime, sem que seja novamente analisada a existência do fato e a sua autoria no juízo cível.

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