Nacional de Direito

Valendo-se do cargo público que ocupa em órgão estadual enca 3386

Valendo-se do cargo público que ocupa em órgão estadual

encarregado de emitir carteira de identidade civil, Tício solicitou,

para si, indevidamente, a quantia de R$ 1.000,00, para emitir uma

carteira falsa em favor de Paulus. Ocorre que, já na ocasião dessa

solicitação, Tício não tinha a intenção de emitir a referida carteira e,

de fato, após receber o numerário, não a emitiu.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.Caso Tício pudesse, por esse fato, ser condenado a uma pena privativa de liberdade de oito anos, estaria sujeito, também, à perda do cargo público que ocupa, como efeito específico da sentença penal condenatória irrecorrível, sem qualquer necessidade de que a isso faça menção o julgado.

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