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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os minis 3252

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso extraordinário e lhe dar provimento para declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º XYZ, do município de São Paulo.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a controle de constitucionalidade, considerando o hipotético acórdão do STF apresentado acima.

É possível, na situação hipotética acima, que a decisão do STF seja proferida com eficácia erga omnes; é o caso que ocorre, por exemplo, quando recurso extraordinário for interposto com o fundamento de que um tribunal de justiça, ao julgar representação de inconstitucionalidade em tese, contraria dispositivo da Constituição Federal.

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