Nacional de Direito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os minis 3253

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, na

conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em conhecer do

recurso extraordinário e lhe dar provimento para declarar a

inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º XYZ, do município de São

Paulo.Julgue os itens subseqüentes, relativos a controle de

constitucionalidade, considerando o hipotético acórdão do STF

apresentado acima.A decisão por maioria do STF, conforme a hipótese apresentada, pode ter sido corretamente proferida por 5 votos contra 4.

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