Nacional de Direito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os minis 3258

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, na

conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em conhecer do

recurso extraordinário e lhe dar provimento para declarar a

inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º XYZ, do município de São

Paulo.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a controle de

constitucionalidade, considerando o hipotético acórdão do STF

apresentado acima.A competência do Tribunal Pleno para o julgamento do hipotético recurso extraordinário de que trata o acórdão citado tem espeque na própria Constituição e não apenas no Regimento Interno do STF.

Questão no QuestionsOf: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os minis 3258

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