Nacional de Direito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os minis 3259

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, na

conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em conhecer do

recurso extraordinário e lhe dar provimento para declarar a

inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º XYZ, do município de São

Paulo.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a controle de

constitucionalidade, considerando o hipotético acórdão do STF

apresentado acima.A comunicação ao Senado Federal é decorrência obrigatória do acórdão citado, pois a decisão se fez no âmbito de controle difuso, como implicitamente se deduz do recurso utilizado.

Questão no QuestionsOf: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os minis 3259

Questões similares